Presidente sanciona lei que cria a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

A partir de janeiro de 2012 será possível criar uma empresa com apenas um sócio no contrato social. Isto é resultado da sanção que a presidente Dilma Roussef deu a Lei 11.441, que regulamenta a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).

Dentre os principais benefícios desta nova lei estão a desburocratização do processo de abertura da empresa, a diminuição de empresas fantasmas – com sócios inexpressivos – e a integralização do capital da sociedade, ou seja, ao ser constituída a pessoa jurídica passa a ser responsabilizada pelos seus débitos e dívidas, preservando o patrimônio do sócio.

Para abrir uma empresa neste regime, deve-se possuir um capital mínimo ou equivalente a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no Brasil, em torno de R$ 60 mil atualmente, além de se identificar com a sigla Eireli.

Fonte: Básica Comunicações

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